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2020/12/17

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4028, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020

ASSUNTO: Simples Nacional

DOU de 17/12/2020, seção 1, página 98

ASSUNTO: Simples Nacional

INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE ESTRUTURAS METÁLICAS.

O serviço isolado de instalação e montagem de estrutura metálica, por empresa que não a fabricou, é tributado pelo Anexo III. Mas quando for executado pelo próprio fabricante dela, é tributado pelo Anexo II.

OBRAS DE ACABAMENTO EM GESSO E ESTUQUE.

Obra de acabamento em gesso e estuque é tributada pelo Anexo III. Todavia, caso a ME ou EPP seja contratada para construir imóvel ou executar obra de engenharia em que essas atividades façam parte do respectivo contrato, sua tributação ocorrerá juntamente com a obra, na forma do Anexo IV.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 201, DE 5 DE AGOSTO DE 2015.

Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 4º, II, § 5º-B, IX, § 5º-C, I, § 5º-I, VI; ADI RFB nº 8, de 2013.ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA.

INEFICÁCIA PARCIAL. não produz efeito a consulta, em virtude de ter sido formulada em tese, com referência a fato genérico, sem a identificação do dispositivo da legislação tributária sobre cuja aplicação haja dúvida e, ainda, por não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se refere, nem conter os elementos necessários à sua solução. Dispositivos Legais: incisos II e XI do art. 18 da IN RFB Nº 1.396, de 2013. 

FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS

Chefe