O Comitê Gestor do Simples Nacional, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 163, de 21 de janeiro de 2022, resolve:

Art. 1º A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) terá a seguinte composição:

I - Secretário-Executivo, indicado pelo Presidente do CGSN e aprovado pelo CGSN;

II - assessores do Secretário-Executivo, indicados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB);

III - servidores representantes da RFB, indicados pelo órgão;

IV - servidores representantes da Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato (Sempe) da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade;

V - servidores representantes dos Estados e do Distrito Federal, indicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz);

VI - servidores representantes dos Municípios, indicados pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM);

VII - representantes do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae); e

VIII - representantes da Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comicro) e da Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas e dos Empreendedores Individuais (Conampe), em regime de rodízio anual.

Parágrafo único. Os integrantes da Secretaria-Executiva a que se refere o caput estão relacionados no Anexo Único.

Art. 2º Ficam revogadas:

I - Portaria CGSN nº 3, de 13 de novembro de 2007;   import_export

II - Portaria CGSN nº 5, de 7 de fevereiro de 2008;   import_export

III - Portaria CGSN nº 6, de 17 de março de 2008;   import_export

IV - Portaria CGSN nº 7, de 15 de dezembro de 2008;   import_export

V - Portaria CGSN nº 9, de 17 de agosto de 2009;   import_export

VI - Portaria CGSN nº 12, de 12 de dezembro de 2012;   import_export

VII - Portaria CGSN nº 24, de 6 de julho de 2018;   import_export

VIII - Portaria CGSN nº 25 de 21 de agosto de 2018;   import_export

IX - Portaria CGSN nº 32, de 25 de agosto de 2021;   import_export

X - Portaria CGSN nº 34, de 23 de fevereiro de 2022.   import_export

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FREDERICO IGOR LEITE FABER

p/ Comitê

(Redação do anexo dada pela Portaria CGSN Nº 51 DE 09/05/2025):

ANEXO

INTEGRANTES DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CGSN

Indicação	Integrante	Nome
RFB	Secretário-Executivo (titular)	Fábio de Tarsis Gama Cordeiro
	Secretário-Executivo (substituto)	Fernando Soriano Lousada
	Assessores do Secretário-Executivo	Edson Luiz Vicentim Fernando Soriano Lousada Helena Laura Curi Neves Juliana Lemos Martins Casagrande Pedro Afonso Ferreira do Lago
	Representantes da RFB (titulares)	Vinícius Patriota Lima da Silva Rafael Neves Carvalho Juliana dos Santos Cardoso João Ricardo Bonafé Paes dos Santos
	Representantes da RFB (suplentes)	Jefferson Fleury dos Santos Paulo Rodolfo Ogliari Rodrigo Luiz Bione da Hora
Memp	Representante do Memp (titular)	Maurício Pinto Pereira Juvenal
	Representante do Memp (suplente)	Murilo Machado Chaiben
Confaz	Representantes dos Estados e Distrito Federal (titulares)	Luiz Arthur de Santi Nazário Rodolfo de Melo
	Representantes dos Estados e Distrito Federal (suplentes)	Roberta Zanatta Martignago Yukiharu Hamada Raimundo Nonato Barros de Oliveira Luiz Carlos de Lima Feitoza
Abrasf	Representante dos Municípios (titular)	Clarissa Rodrigues Mendes
	Representantes dos Municípios (suplentes)	Anna Carolina Ito Irineu Vieira Bueno Júnior
CNM	Representante dos Municípios (titular)	Maico Bettoni
	Representante dos Municípios (suplente)	Fabio José de Oliveira
Sebrae	Representante do Sebrae (titular)	Marcelo de Oliveira Nicolau
	Representante do Sebrae (suplente)	Lillian Callafange dos Reis
Conampe	Representante da Conampe (titular)	Pedro Gilmar Fank
	Representante da Conampe (suplente)	Marcelo Cordeiro Alvarenga