Portaria SRRF04 Nº 808 DE 30/05/2025
Altera o Anexo Único da Portaria SRRF04 Nº 345/2023, que disciplina o atendimento por meio do Chat RFB no âmbito da 4ª Região Fiscal, nos termos da Portaria RFB Nº 90/2021.
A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 4ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do caput do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso II do caput do art. 3º da Portaria RFB nº 90, de 6 de dezembro de 2021, e na Portaria Cogea nº 212, de 16 de maio de 2025,
Resolve:
Art. 1º O Anexo Único da Portaria SRRF04 nº 345, de 12 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 18 de janeiro de 2023, fica substituído pelo Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1º de junho de 2025.
MYRELLE DOS SANTOS MOREIRA MIRANDA
ANEXO ÚNICO
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SERVIÇOS |
HORÁRIO DE ATENDIMENTO |
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OBTER CÓPIA DE DECLARAÇÃO |
07:00 ÀS 17:00 |
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PROTOCOLAR PROCESSO |
07:00 ÀS 19:00 |
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REGULARIZAR DÉBITOS DE IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA (IRPF) |
07:00 ÀS 19:00 |
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REGULARIZAR DÉBITOS DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) |
08:00 ÀS 12:00 |
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REGULARIZAR DÉBITOS DE OBRA (SERO) |
14:00 ÀS 18:00 |
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REGULARIZAR DÉBITOS DECLARADOS EM DCTFWEB |
08:00 ÀS 16:00 |
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REGULARIZAR DÉBITOS DO EMPREGADOR DOMÉSTICO (ESOCIAL) |
11:00 ÀS 17:00 |
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REGULARIZAR DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL E MEI |
07:00 ÀS 16:00 |
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REGULARIZAR DÉBITOS OBJETO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO |
08:00 ÀS 12:00 |
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REGULARIZAR DEMAIS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS (DCTF E AUTOS DE INFRAÇÃO) |
07:00 ÀS 13:00 |
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REGULARIZAR DÉBITOS E PARCELAMENTO PAGOS EM GPS |
13:00 ÀS 18:00 |
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REGULARIZAR PARCELAMENTOS PAGOS EM DARF |
07:00 ÀS 13:00 |