O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE CADASTROS E BENEFÍCIOS FISCAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do art. 87 e o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020

Declara:

Art. 1º Fica instituída a Natureza Jurídica a seguir definida:

Código	Denominação	Descrição
135-0	Entidade Pública sob Regime Especial	Esta Natureza Jurídica compreende: O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços de que trata o Art. 156-B da Constituição Federal de 1988.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RÉRITON WELDERT GOMES