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2025/07/31

Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 22 DE 29/07/2025

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI

O COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, alterada pela Instrução Normativa nº 1.734, de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta do processo nº 10265.142682/2025-36, declara:

Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

DANIEL TEIXEIRA PRATES

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: Vissta Buss 340

Capacidade de transporte: até 60 pessoas sentadas, incluindo o condutor e tripulantes

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 6.000 cm³ a 13.000 cm³

Marca: Busscar

Ano/modelo: 2020/2020, 2020/2021, 2021/2021, 2021/2022, 2022/2022, 2022/2023, 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024, 2024/2025, 2025/2025, 2025/2026, 2026/2027

Versão: rodoviária

Volume interno do habitáculo: Passageiros: 36.500 dm³ / Motorista: 4.000 dm³

Nome do veículo: Vissta Buss 360

Capacidade de transporte: até 60 pessoas sentadas, incluindo o condutor e tripulantes

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 6.000 cm³ a 13.000 cm³

Marca: Busscar

Ano/modelo: 2020/2020, 2020/2021, 2021/2021, 2021/2022, 2022/2022, 2022/2023, 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024, 2024/2025, 2025/2025, 2025/2026, 2026/2027

Versão: rodoviária

Volume interno do habitáculo: Passageiros: 36.500 dm³ / Motorista: 4.500 dm³

Nome do veículo: Vissta Buss 380

Capacidade de transporte: até 60 pessoas sentadas, incluindo o condutor e tripulantes

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 10.000 cm³ a 13.000 cm³

Marca: Busscar

Ano/modelo: 2020/2020, 2020/2021, 2021/2021, 2021/2022, 2022/2022, 2022/2023, 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024, 2024/2025, 2025/2025, 2025/2026, 2026/2027

Versão: rodoviária

Volume interno do habitáculo: Passageiros: 38.800 dm³ / Motorista: 4.500 dm³

Nome do veículo: Vissta Buss 400

Capacidade de transporte: até 60 pessoas sentadas, incluindo o condutor e tripulantes

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 10.000 cm³ a 13.000 cm³

Marca: Busscar

Ano/modelo: 2020/2020, 2020/2021, 2021/2021, 2021/2022, 2022/2022, 2022/2023, 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024, 2024/2025, 2025/2025, 2025/2026, 2026/2027

Versão: rodoviária

Volume interno do habitáculo: Passageiros: 37.000 dm³ / Motorista: 2.500 dm³

Nome do veículo: Vista Buss DD

Capacidade de transporte: até 85 pessoas sentadas, incluindo o condutor e tripulantes

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 10.000 cm³ a 13.000 cm³

Marca: Busscar

Ano/modelo: 2020/2020, 2020/2021, 2021/2021, 2021/2022, 2022/2022, 2022/2023, 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024, 2024/2025, 2025/2025, 2025/2026, 2026/2027

Versão: rodoviária

Volume interno do habitáculo: Passageiros: 48.500 dm³ / Motorista: 3.000 dm³

Nome do veículo: El Buss FT

Capacidade de transporte: até 55 pessoas sentadas, incluindo o condutor e tripulantes

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 4.500 cm³ a 7.500 cm³

Marca: Busscar

Ano/modelo: 2020/2020, 2020/2021, 2021/2021, 2021/2022, 2022/2022, 2022/2023, 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024, 2024/2025, 2025/2025, 2025/2026, 2026/2027

Versão: rodoviária

Volume interno do habitáculo: Passageiros: 34.200 dm³ / Motorista: 2.500 dm³

Nome do veículo: El Buss 320

Capacidade de transporte: até 55 pessoas sentadas, incluindo o condutor e tripulantes

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 4.500 cm³ a 7.500 cm³

Marca: Busscar

Ano/modelo: 2020/2020, 2020/2021, 2021/2021, 2021/2022, 2022/2022, 2022/2023, 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024, 2024/2025, 2025/2025, 2025/2026, 2026/2027

Versão: rodoviária

Volume interno do habitáculo: Passageiros: 34.200 dm³ / Motorista: 2.500 dm³

Nome do veículo: El Buss 320 L

Capacidade de transporte: até 55 pessoas sentadas, incluindo o condutor e tripulantes

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 4.500 cm³ a 7.500 cm³

Marca: Busscar

Ano/modelo: 2020/2020, 2020/2021, 2021/2021, 2021/2022, 2022/2022, 2022/2023, 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024, 2024/2025, 2025/2025, 2025/2026, 2026/2027

Versão: rodoviária

Volume interno do habitáculo = Passageiros: 34.200 dm³ / Motorista: 2.500 dm³

Nome do veículo: El Buss 340

Capacidade de transporte: até 55 pessoas sentadas, incluindo o condutor e tripulantes

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 4.500 cm³ a 7.500 cm³

Marca: Busscar

Ano/modelo: 2020/2020, 2020/2021, 2021/2021, 2021/2022, 2022/2022, 2022/2023, 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024, 2024/2025, 2025/2025, 2025/2026, 2026/2027

Versão: rodoviária

Volume interno do habitáculo: Passageiros: 34.200 dm³ / Motorista: 3.000 dm³

Nome do veículo: Vissta Buss 345

Capacidade de transporte: até 60 pessoas sentadas, incluindo o condutor e tripulantes

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 6.000 cm³ a 13.000 cm³

Marca: Busscar

Ano/modelo: 2020/2020, 2020/2021, 2021/2021, 2021/2022, 2022/2022, 2022/2023, 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024, 2024/2025, 2025/2025, 2025/2026, 2026/2027

Versão: rodoviária

Volume interno do habitáculo: Passageiros: 36.600 dm³ / Motorista: 3.500 dm³

Nome do veículo: Vissta Buss 365

Capacidade de transporte: até 60 pessoas sentadas, incluindo o condutor e tripulantes

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 6.000 cm³ a 13.000 cm³

Marca: Busscar

Ano/modelo: 2020/2020, 2020/2021, 2021/2021, 2021/2022, 2022/2022, 2022/2023, 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024, 2024/2025, 2025/2025, 2025/2026, 2026/2027

Versão: rodoviária

Volume interno do habitáculo: Passageiros: 36.600 dm³ / Motorista: 4.000 dm³

Nome do veículo: Panorâmico DD

Capacidade de transporte: até 85 pessoas sentadas, incluindo o condutor e tripulantes

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 10.000 cm³ a 13.000 cm³

Marca: Busscar

Ano/modelo: 2020/2020, 2020/2021, 2021/2021, 2021/2022, 2022/2022, 2022/2023, 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024, 2024/2025, 2025/2025, 2025/2026, 2026/2027

Versão: rodoviária

Volume interno do habitáculo: Passageiros: 49.500 dm³ / Motorista: 3.000 dm³