Assunto: Simples Nacional

RECEITA BRUTA. TAXA DE COMISSÃO PAGA A MARKETPLACES.

No Simples Nacional, considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

A taxa de comissão paga a marketplaces não pode ser excluída da base de cálculo na apuração do Simples Nacional, por falta de previsão legal.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 143, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021.

Dispositivos legais: Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 3º, § 1º, e Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, art. 2º, inciso II.

MILENA REBOUÇAS NERY MONTALVÃO

Chefe da Divisão