Assunto: Simples Nacional

ESPÓLIO DO SÓCIO ADMINISTRADOR. INVENTARIANTE NOMEADO. SÓCIO OU TITULAR DE OUTRA PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS. EFEITOS.

Pode permanecer no Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte diante da situação em que o inventariante do espólio de seu (falecido) sócio administrador seja sócio ou titular de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que não incorra em nenhuma outra hipótese de vedação prevista na legislação que disciplina o regime.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 16, DE 18 DE MARÇO DE 2021.

Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, § 4º, inciso V; Resolução CGSN nº 140, de 2018, art. 15, inciso VI.

Assunto: Processo Administrativo Fiscal

CONSULTA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.

Não produz efeitos a consulta formulada por quem não seja o sujeito passivo da obrigação tributária de que ela trata.

Dispositivos Legais: Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 46, caput, e 52, inciso I; Decreto nº 7.574, de 2011, arts. 88, caput, e 94, inciso I; Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, arts. 2º, inciso I, e 27, inciso I.

IOLANDA MARIA BINS PERIN

Chefe da Divisão