O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, no dia 20 de outubro de 2025, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:

Art. 1º Os itens 132 a 139 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 13 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:

"

Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
ITEM	UF	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL
132	RJ	04.954.351/0001-92	77.338.330	SUBSEA 7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA
133	RJ	04.954.351/0006-05	78.556.773	SUBSEA 7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA
134	RJ	04.954.351/0008-69	79.537.594	SUBSEA 7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA
135	RJ	04.954.351/0011-64	12.470.819	SUBSEA 7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA
136	RJ	04.954.351/0012-45	12.761.562	SUBSEA 7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA
137	RJ	04.954.351/0013-26	12.761.554	SUBSEA 7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA
138	RJ	04.954.351/0014-07	12.879.466	SUBSEA 7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA
139	RJ	04.954.351/0016-79	14.823.522	SUBSEA 7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA