Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF

IOF. SIMPLES NACIONAL. DECLARAÇÃO.

É obrigação do responsável pela cobrança e recolhimento do IOF, para aplicação da alíquota reduzida do IOF, exigir a apresentação da declaração, pela pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, exigida na legislação pertinente.

Dispositivos Legais: Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, arts. 7º e 45.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Coordenador-Geral