O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, caput, inciso IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023; tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.500, de 2 de julho de 2008, no Decreto nº 12.515, de 16 de junho de 2025, e na Resolução Gecex nº 368, de 20 de julho de 2022; e considerando a deliberação de sua 236ª Reunião Ordinária, ocorrida em 30 de abril de 2026, resolve:

Art. 1º Ficam excluídos do Anexo I da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021, os Ex-tarifários de autopeças listados no Anexo I desta Resolução.

Art. 2º Fica incluído no Anexo I da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021, o Ex-tarifário de autopeça listado no Anexo II desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.

MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA

Presidente do Comitê

ANEXO I

Código NCM	Nº Ex	Descrição	Resolução que publicou o Ex-tarifário
3917.22.00	001	Tubo de combustível multi camadas; contendo resina (PA9T, PA6), adesivo (PA, PA 12), camada externa (PP e EPDM); com temperatura de operação de -40 a 125 graus Celsius, estanqueidade nível (IPX9K); para fabricação de conjunto coletor de admissão de motores de ciclo Otto; com função de transportar combustível; com aplicação em automóveis.	Resolução Gecex nº 574, de 11 de março de 2024
6813.89.10	006	Revestimento de embreagem (disco de fricção) composto por dupla camada, sendo uma camada base estrutural que garante integridade e resistência, e uma camada de atrito, fabricado em processo livre de solventes químicos, com diâmetro externo de 252 mm até 430 mm e espessura variando entre 2,8 mm a 6,5 mm, peso unitário variando entre 80 g a 1.000 g, funcionando como o elemento de transmissão de torque pelo atrito com o volante do motor e a placa de pressão do platô para discos de embreagem.	Resolução Gecex nº 783, de 28 de agosto de 2025
8414.10.00	054	.Bomba de vácuo elétrica do sistema de freio hidráulico que auxilia a geração de pressão negativa para o servo freio, com tensão nominal de 13,5V e corrente média menor que 10A.	Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021
9032.89.29	008	Modulo eletrônico para gerenciamento do sistema múltiplos do controle de estabilidade (Dynamics stability control) e tipo mk100, através de software dedicado, utilizando a rede Can para se comunicar com o demais sistema dos veículos automotores.	Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021

ANEXO II

Código NCM	Nº Ex	Descrição
3917.22.90	001	Tubo de combustível multi camadas; contendo resina (PA9T, PA6), adesivo (PA, PA 12), camada externa (PP e EPDM); com temperatura de operação de -40 a 125 graus Celsius, estanqueidade nível (IPX9K); para fabricação de conjunto coletor de admissão de motores de ciclo Otto; com função de transportar combustível; com aplicação em automóveis