CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRODUTORES RURAIS. DEVOLUÇÃO DE COMPRAS. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.

Em face da legislação de regência, o adquirente não pode deduzir as devoluções ou cancelamentos de compras do produtor rural pessoa física da base de cálculo da retenção da contribuição previdenciária decorrente da comercialização da produção rural

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 650, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispositivos Legais: Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, arts 25, caput, e 30, incisos III e IV, § 7º; Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, arts. 200, caput, § 7º, inciso I, 216, caput, inciso III, § 5º, e 225, § 24; Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 2022, arts 147, caput, inciso I, alínea e, 151, inciso I, § 1º e 159, inciso IV, §§ 5º, 6º e 8º.

MILENA REBOUÇAS NERY MONTALVÃO

Chefe da Divisão