2026/11/10
Protocolo ICMS Nº 124 DE 09/11/2026
Prorroga as disposições do Protocolo ICMS Nº 85/2008, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Uberlândia - MG.
Os Estados do Amazonas e Minas Gerais, neste ato representados por seus respectivos Secretários de Fazenda, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira As disposições contidas no Protocolo ICMS nº 85, de 26 de setembro de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 1º de outubro de 2008, ficam prorrogadas até 31 de dezembro de 2032.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Amazonas - Dario José Braga Paim, Minas Gerais - Luciana Mundim De Mattos Paixão.