O Chefe do Departamento do Meio Circulante - Mecir, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, divulgado no anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, §2º, 10, §4º, II e 12 da Resolução BCB nº 604, de 27 de outubro de 2026, resolve:

CAPÍTULO I - DO OBJETO

Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre as operações de custódia de numerário, as políticas de gestão a serem observadas pelas instituições custodiantes, o custeio do sistema de custódia, bem como a fiscalização e o monitoramento por parte do Mecir.

CAPÍTULO II - DA OBSERVÂNCIA DAS POLÍTICAS DE GESTÃO

Art. 2º As políticas de gestão da custódia de numerário do Mecir envolverão, entre outras, determinações sobre:

I - horário de funcionamento do atendimento bancário;

II - critérios para o saneamento do numerário;

III - recolhimento de cédulas e moedas metálicas;

IV - composição dos saques de numerário, estabelecendo denominações de cédulas a serem preferencialmente fornecidas;

V - composição dos depósitos de numerário, estabelecendo denominações de cédulas a serem aceitas;

VI - definição de locais para entrega/retirada de numerário (alívio/reforço);

VII - segregação, classificação e arrumação do numerário custodiado; e

VIII - distribuição de numerário pela rede de dependências custodiantes.

CAPÍTULO III - DAS OPERAÇÕES DA CUSTÓDIA DE NUMERÁRIO

Seção I - Do Atendimento às Instituições Financeiras

Art. 3º As instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil, detentoras de conta Reservas Bancárias ou de Conta de Liquidação, poderão ser atendidas em qualquer dependência custodiante ou em qualquer instalação remota contratada pelas instituições custodiantes para prestação do serviço de custódia, respeitados os limites operacionais definidos pelo Mecir, desde que registrem cada operação por intermédio de mensagens específicas do grupo Meio Circulante - CIR do catálogo de mensagens do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB.

Parágrafo único. As operações de saque, depósito ou troca de numerário devem ser realizadas sempre em quantidade múltipla de uma centena para cada família, denominação e classificação de numerário, não sendo admitida operação com fração de centena, salvo os depósitos de cédulas danificadas por dispositivo antifurto ou em situações excepcionais devidamente comunicadas pelo Mecir.

Seção II - Dos Reforços de Custódia

Art. 4º As operações de reforço de custódia ocorrerão nas seguintes situações:

I - entrega de numerário diretamente pelo Banco Central do Brasil;

II - retirada de numerário em representação do Banco Central do Brasil;

III - retirada de numerário em dependência de outra instituição financeira custodiante; e

IV - retirada de numerário em instalação remota contratada para prestação do serviço de custódia por outra instituição financeira custodiante.

§ 1º No caso de reforço de custódia de que trata o inciso I do caput, caberá ao Banco Central do Brasil a responsabilidade pelos custos e riscos da movimentação e a definição de locais e datas da entrega, podendo as entregas aéreas ser efetuadas nos aeroportos de destino.

§ 2º Nos casos de reforço de custódia de que tratam os incisos I e II do caput, as operações devem ser realizadas sempre em quantidade múltipla de mil para cada família, denominação e classificação de numerário, não sendo admitida operação com fração de milhar, salvo em condições excepcionais estabelecidas pelo Mecir.

§ 3º No caso de reforço de custódia de que tratam os incisos II a IV do caput, os custos e riscos da movimentação correrão por conta da instituição custodiante interessada.

§ 4º As solicitações de reforço de custódia feitas por outra instituição custodiante serão tratadas como operações de saque, inclusive para efeito de pagamento da remuneração correspondente.

Seção III - Dos Alívios de Custódia

Art. 5º As operações de alívio de custódia ocorrerão nas seguintes situações:

I - encaminhamento ao Banco Central do Brasil de numerário recolhido;

II - encaminhamento ao Banco Central do Brasil de numerário não utilizável;

III - encaminhamento de numerário a outra instituição custodiante; e

IV - encaminhamento de qualquer outro tipo de numerário, excepcionalmente, a critério do Banco Central do Brasil.

§ 1º Os custos e riscos das operações de alívio de custódia correrão por conta das instituições custodiantes.

§ 2º Nos casos de alívio de custódia de que tratam os incisos I e II do caput, o Banco Central do Brasil poderá, a seu critério, promover o recebimento diretamente na dependência custodiante ou na instalação remota contratada para prestação do serviço de custódia, cabendo ao Banco Central do Brasil, nesses casos, a responsabilidade pelos custos e riscos da movimentação e a definição de locais e datas dos recebimentos.

§ 3º Nos casos de alívio de custódia de que tratam os incisos I e II do caput, as operações de alívio devem ser realizadas sempre em quantidade múltipla de mil para cada família, denominação e classificação de numerário, não sendo admitida operação com fração de milhar, salvo em condições excepcionais estabelecidas pelo Mecir.

§ 4º As solicitações de alívio de custódia feitas por outra instituição custodiante serão tratadas como operações de depósito, inclusive para efeito de pagamento da remuneração correspondente.

Seção IV - Do Recolhimento de Numerário

Art. 6º Quando for determinada operação de recolhimento, as cédulas ou moedas recolhidas deverão ser encaminhadas às representações do Banco Central do Brasil por ele indicadas.

§ 1º Os custos e riscos da movimentação correrão por conta das instituições custodiantes.

§ 2º O Mecir emitirá orientação específica para cada processo de recolhimento

Seção V - Do Provimento de Troco

Art. 7º O Mecir poderá estipular metas de distribuição de troco às instituições custodiantes, inclusive por região ou dependência.

Art. 8º As instituições custodiantes deverão manter guichês para provimento de troco a pessoas físicas e jurídicas.

§ 1º O Mecir indicará às instituições custodiantes os municípios onde deverá haver guichê(s) para fornecimento de troco, sendo possível a indicação de mais de um local por município.

§ 2º Deverá haver sinalização específica para informação ao público quanto à presença de guichê específico para troco na agência.

CAPÍTULO IV - DAS DEPENDÊNCIAS DAS INSTITUIÇÕES CUSTODIANTES

Art. 9º As dependências das instituições custodiantes e as instalações remotas contratadas deverão possuir estrutura adequada para a realização das operações de que trata o Capítulo III, incluindo ambiente seguro para a guarda e movimentação de valores.

§ 1º As instituições custodiantes deverão elaborar e aplicar política de segurança em suas dependências.

§ 2º A condição de segurança deverá ser comprovada por plano de segurança aprovado pelo Departamento de Polícia Federal.

§ 3º As instituições custodiantes deverão observar o cumprimento das disposições definidas pelo Mecir no âmbito de suas dependências e das instalações remotas contratadas.

Art. 10. As instituições custodiantes deverão realizar as modificações necessárias nas instalações físicas de suas dependências, submetendo previamente à aprovação do Mecir:

I - a realização de obras em dependências custodiantes que impactem o atendimento à rede bancária;

II - a realocação de dependências custodiantes dentro de um mesmo município; e

III - a contratação de instalação remota para a prestação do serviço de custódia.

Parágrafo único. As solicitações de aprovação deverão ser instruídas na forma definida pelo Mecir.

CAPÍTULO V - DA SEGREGAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E ARRUMAÇÃO DO NUMERÁRIO CUSTODIADO

Art. 11. A composição por denominação do numerário custodiado em uma dependência custodiante ou instalação remota contratada para prestação do serviço de custódia deverá manter constante correspondência com o respectivo registro no Sistema de Gestão do Meio Circulante - Sismecir.

Art. 12. O numerário custodiado ficará permanentemente apartado de outros valores nas casas-fortes das dependências custodiantes ou das instalações remotas contratadas para prestação do serviço de custódia, de forma a permitir, a qualquer tempo, a sua identificação.

Parágrafo único. A critério do Mecir poderá haver, excepcionalmente, a guarda de numerário fora das casas-fortes das dependências custodiantes.

Art. 13. A arrumação do numerário custodiado nas casas-fortes das dependências custodiantes ou das instalações remotas far-se-á de modo a possibilitar a conferência do estoque.

Art. 14. É permitida a custódia dos seguintes tipos de numerário:

I - cédulas novas em embalagem original do fabricante (tipo I) e em embalagem aberta (tipo XV);

II - cédulas a selecionar (tipo II);

III - cédulas selecionadas para recirculação/seleção manual (tipo III);

IV - cédulas selecionadas para recirculação/seleção automatizada (tipo IV);

V - cédulas classificadas como não utilizáveis ou imprestáveis para circulação (tipo V);

VI - cédulas recolhidas (tipo VI), decorrente de processo de recolhimento em curso, determinado pelo Banco Central do Brasil;

VII - moedas metálicas novas (tipo VII);

VIII - moedas metálicas recolhidas (tipo VIII), decorrente de processo de recolhimento em curso, determinado pelo Banco Central do Brasil;

IX - moedas metálicas não utilizáveis (tipo IX);

X - moedas metálicas utilizáveis (tipo X); e

XI - cédulas danificadas por dispositivo antifurto (tipo XI).

§ 1º O numerário custodiado será separado de acordo com a especificação prevista nos incisos do caput deste artigo, devendo cada volume conter somente uma denominação e família.

§ 2º As cédulas dos tipos II a VI serão agrupadas em centenas cintadas.

§ 3º As centenas de cédulas dos tipos II a VI serão agrupadas em milheiros, os quais deverão estar encimados por etiqueta, conforme modelo definido pelo Mecir.

§ 4º Os milheiros de cédulas de mesma denominação, classificação e família serão agrupados em sacaria quando houver quantidade suficiente que permita o acondicionamento, devendo o dispositivo de fechamento da sacaria conter lacre com numeração e etiqueta, conforme modelo definido pelo Mecir.

§ 5º As moedas metálicas novas serão acondicionadas nos invólucros originais, que não poderão estar rompidos.

§ 6º As moedas metálicas utilizáveis serão acondicionadas em invólucros identificados com o nome da instituição depositante, a denominação e a quantidade, os quais não poderão estar rompidos.

Art. 15. Nas operações de saque será utilizado numerário dos tipos I a IV, VII, X e XV.

Parágrafo único. A utilização de numerário tipo II nas operações de fornecimento (saque, troca ou remessa) pelas dependências custodiantes está limitada em 5% (cinco por cento) do montante financeiro mensal das saídas de numerário do estoque da custódia.

CAPÍTULO VI - DA CONFERÊNCIA DE NUMERÁRIO

Art. 16. A integridade do numerário mantido em custódia é de responsabilidade das instituições custodiantes, nos termos do que dispõe o art. 7º da Resolução BCB nº 604, de 27 de outubro de 2026, cabendo a elas sanar imediatamente eventual diferença a menor no numerário custodiado.

§ 1º A existência de numerário ilegítimo no saldo custodiado configura diferença a menor, devendo a instituição custodiante observar o disposto no caput deste artigo, sem prejuízo da aplicação da penalidade cabível.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplicará ao numerário dos tipos I, II e V a XI, se comprovado que os respectivos invólucros apresentam dispositivos de fechamento do fabricante, do Banco Central do Brasil ou da instituição depositante, intactos e devidamente identificados.

Art. 17. A instituição custodiante efetuará a conferência do numerário recebido das instituições financeiras, em conformidade com a política de gestão da custódia de numerário definida pelo Mecir, na forma do art. 2º.

§ 1º O processo de conferência será realizado em ambiente seguro.

§ 2º A instituição custodiante informará ao Banco Central do Brasil os dados resultantes do processamento de numerário por intermédio de mensagem do grupo CIR do catálogo de mensagens do SPB.

Art. 18. Na composição do numerário custodiado dos tipos III ou IV, será aceita a presença de cédulas do tipo V até o percentual máximo de 8% (oito por cento).

Art. 19. Na composição do numerário custodiado ou aliviado do tipo V, será aceita a presença de cédulas dos tipos III ou IV até o percentual máximo de 20% (vinte por cento).

CAPÍTULO VII - DA FISCALIZAÇÃO DAS DEPENDÊNCIAS CUSTODIANTES

Art. 20. Independentemente de prévio aviso, o Mecir procederá a inspeções nas dependências custodiantes ou instalações remotas contratadas para a prestação do serviço de custódia com vistas ao cumprimento das disposições normativas e contratuais, em especial para verificação física dos valores registrados no Sismecir e sua correspondência com o respectivo registro.

Parágrafo único. O acesso às dependências custodiantes ou instalações remotas pelos representantes do Banco Central do Brasil dar-se-á mediante procedimentos de comunicação e identificação a serem definidos pelo Mecir.

CAPÍTULO VIII - DO MONITORAMENTO DAS OPERAÇÕES E DA QUALIDADE DO SERVIÇO

Art. 21. O Mecir realizará o monitoramento das operações realizadas pelas instituições custodiantes por meio do Sismecir, que incluirá, entre outros aspectos:

I - o fornecimento de numerário nas operações de saque em desconformidade com art. 15;

II - a realização de operações de saque, depósito ou troca com fração de centena, em desconformidade com o parágrafo único do art. 3º; e

III - a cobrança incorreta de remuneração nas operações de saque, depósito ou troca.

Art. 22. O monitoramento da qualidade dos serviços providos pela instituição custodiante ocorrerá por meio de:

I - pesquisa com as instituições financeiras usuárias dos serviços da instituição custodiante;

II - reunião com as instituições financeiras usuárias dos serviços da instituição custodiante;

III - análise dos relatórios produzidos pelas equipes de fiscalização do Mecir; e

IV - qualquer outro meio ou instrumento que permita avaliar a satisfação da sociedade com a qualidade e a quantidade de numerário em circulação no País.

CAPÍTULO IX - DAS PENALIDADES

Art. 23. São consideradas irregularidades, para o fim de aplicação das penalidades de que trata o art. 9º da Resolução BCB nº 604, de 27 de outubro de 2026, no âmbito das dependências custodiantes ou das instalações remotas contratadas para a prestação do serviço de custódia, as seguintes ocorrências:

I - descumprimento de quaisquer das disposições relativas aos incisos I a VIII do art. 2º;

II - descumprimento das disposições relativas ao recolhimento de cédulas ou moedas metálicas;

III - não fornecimento ou fornecimento incorreto de documentos ou informações solicitados pelo Mecir, nos termos do art. 41;

IV - guarda de numerário fora da tipologia especificada no caput do art. 14;

V - guarda de numerário em desacordo com a forma de acondicionamento prevista nos parágrafos do art. 14;

VI - não caracterização da dependência custodiante ou da instalação remota contratada para prestação do serviço de custódia como ambiente seguro;

VII - não segregação do numerário custodiado;

VIII - inviabilidade ou embaraço à conferência do estoque custodiado devido à arrumação do numerário;

IX - existência de diferença a maior em valor no numerário custodiado;

X - existência de diferença a menor em valor no numerário custodiado;

XI - divergência na composição por denominação ou família do numerário custodiado;

XII - existência de percentual superior ao estipulado pelo Mecir, nos termos do art. 18;

XIII - existência de percentual superior ao estipulado pelo Mecir, nos termos do art. 19;

XIV - não entrega dos demonstrativos de custos mencionados no art. 26 no prazo fixado pelo Mecir;

XV - impedimento ou qualquer embaraço à fiscalização do Mecir;

XVI - fornecimento de numerário do tipo II acima dos limites estabelecidos, nos termos do parágrafo único do art. 15;

XVII - fornecimento de numerário do tipo V;

XVIII - fornecimento de numerário em recolhimento;

XIX - realização de operações de saque, depósito ou troca com fração de centena;

XX - cobrança de remuneração em percentual menor do que o estabelecido nas operações de saque, depósito ou troca sem o prévio anúncio à rede bancária;

XXI - cobrança de remuneração em valor superior ao devido;

XXII - remessa de numerário do tipo V para dependências custodiantes supridas;

XXIII - realização de operações de recebimento de numerário do tipo I;

XXIV - divergência na composição por tipo do numerário custodiado;

XXV - inexistência ou não funcionamento, na forma devida, de guichê para fornecimento de troco à população, nos termos do art. 8º;

XXVI - descumprimento dos prazos estipulados no contrato de custódia;

XXVII - existência de registros incorretos ou intempestivos em sistema;

XXVIII - imposição de limites quantitativos, financeiros ou logísticos nas operações de saque, depósito ou troca, sem que haja política de gestão da custódia de numerário definida pelo Mecir; e

XXIX - não entrega do parecer de auditoria independente no prazo especificado no § 3º do art. 27.

§ 1º O disposto nos incisos IX e X não se aplicará ao numerário dos tipos I, II e V a X, se comprovado que os respectivos invólucros mantêm o lacre original do Banco Central do Brasil ou da instituição depositante.

§ 2º A reincidência em falta punida com advertência implicará aplicação da pena de multa.

§ 3º A reincidência em falta punida com pena de multa acarretará sua aplicação em dobro.

§ 4º As multas aplicadas à instituição custodiante deverão ser pagas dentro do prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados do recebimento da respectiva notificação, sob pena de seus valores serem acrescidos de:

I - juros de mora, contados do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para os títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento; e

II - multa de mora de 2% (dois por cento), a partir do primeiro dia após o vencimento do débito, acrescida, a cada 30 (trinta) dias, de igual percentual, até o limite de 20% (vinte por cento), incidente sobre o valor atualizado.

Art. 24. Poderá ser utilizado método de amostragem aleatória para a formação de juízo sobre características do total ou de parte do numerário custodiado, e seu resultado poderá fundamentar a aplicação de penalidade.

CAPÍTULO X - DO CUSTEIO DO SISTEMA DE CUSTÓDIA

Seção I - Da Apuração do Resultado

Art. 25. A apuração do resultado de cada instituição custodiante contratada pelo Banco Central do Brasil, de que trata o § 1º do art. 10 da Resolução BCB nº 604, de 27 de outubro de 2026, deve considerar o período de 12 (doze) meses, sem prejuízo da realização de apurações parciais para fins de cálculo das restituições e dos ressarcimentos previstos no art. 30.

Parágrafo único. Os sistemas de controle e apuração de custos das instituições custodiantes estarão sujeitos à fiscalização do Mecir.

Art. 26. Os demonstrativos de custos das instituições custodiantes deverão ser elaborados em periodicidade, forma, prazos e modelos estabelecidos pelo Mecir e incluirão os seguintes itens de custos:

I - despesas com transporte de numerário;

II - despesas com o atendimento às instituições financeiras;

III - despesas de execução de saneamento do meio circulante, distribuição de moedas, recolhimento de numerário e fornecimento de troco à população;

IV - despesas com seguros e fundos para provisão de perdas com sinistros não cobertos por seguros;

V - custo de oportunidade representado pelos itens do ativo imobilizado utilizados na atividade de instituição financeira custodiante;

VI - despesas com a contratação de instalação remota para prestação do serviço de custódia;

VII - despesas com sistemas e outras tecnologias da informação;

VIII - despesas com pagamentos de impostos decorrentes das receitas auferidas pelas remunerações pagas pelas instituições financeiras ao utilizarem o sistema;

IX - despesas pertinentes a exercícios anteriores cuja contabilização não tenha ocorrido por conta de pendência judicial/administrativa;

X - despesas com pagamento de auditoria independente contratada com o objetivo de verificar e analisar os dados de custos de um período; e

XI - outras despesas de caráter excepcional, não previstas nos incisos anteriores, que sejam indispensáveis à prestação dos serviços de custódia, desde que previamente submetidas ao Mecir e por ele reconhecidas como elegíveis para inclusão na apuração dos custos.

Parágrafo único. No caso de encerramento da prestação de serviço pela instituição custodiante, a apuração do resultado poderá considerar os custos com a desmobilização.

Seção II - Da Auditoria Independente

Art. 27. Os custos apurados ao final de um período deverão ser objeto de auditoria independente contratada pelas instituições custodiantes.

§ 1º O trabalho de auditoria independente deverá:

I - verificar a exatidão, a integridade e a conformidade dos registros e dos relatórios dos custos incorridos na prestação do serviço de custódia de numerário;

II - avaliar a confiabilidade, a efetividade e a integridade dos processos e dos sistemas de informações gerenciais relacionados à atividade de custódia de numerário; e

III - identificar possíveis ineficiências, erros ou fraudes nos processos de apuração e contabilização dos custos.

§ 2º O escopo do trabalho da auditoria independente deverá incluir no mínimo os seguintes aspectos:

I - custos diretos e indiretos relevantes, em conformidade com a estrutura de custos estabelecida no art. 26; e

II - critérios e cálculos de rateio entre as despesas inerentes à custódia de numerário e ao caixa próprio das instituições custodiantes.

§ 3º Os trabalhos da auditoria devem ser executados durante o período de apuração do resultado e o parecer da executora deverá ser entregue ao Mecir até 35 (trinta e cinco) dias após o encerramento do período de apuração do resultado.

§ 4º Em caso de descumprimento do prazo especificado no § 3º, o Mecir poderá realizar o rateio de que trata o § 4º do art. 10 da Resolução BCB nº 604, de 27 de outubro de 2026, considerando os demonstrativos de custos apresentados pelas instituições custodiantes, mesmo sem o parecer da auditoria, promovendo os ajustes necessários posteriormente à entrega deste, se for o caso.

§ 5º As instituições custodiantes devem assegurar o acesso da executora do serviço de auditoria independente a todas as informações e documentos necessários para a adequada prestação do serviço.

§ 6º A executora do serviço de auditoria independente deverá comunicar ao Mecir as situações em que a entidade auditada, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo ao acesso mencionado no parágrafo anterior.

Seção III - Da Remuneração

Art. 28. A remuneração das operações realizadas na custódia de numerário, prevista no § 2º do art. 10 e no art. 11 da Resolução BCB nº 604, de 27 de outubro de 2026, será estabelecida nos termos e percentuais definidos pelo Mecir, que poderá prever tarifas diferentes em função do tipo de operação, da dependência, da data em que se realiza, da denominação ou da espécie do numerário, entre outros aspectos.

§ 1º Os percentuais incidentes sobre os valores de cada operação serão definidos levando em consideração o custo total do sistema de custódia, apurado a partir dos demonstrativos de custos apresentados pelas instituições custodiantes, considerada a parcela de custeio atribuída às operações realizadas diretamente entre instituições financeiras.

§ 2º Alterações promovidas pelo Mecir nos termos e percentuais de remuneração, conforme § 2º do art. 11 da Resolução BCB nº 604, de 27 de outubro de 2026, deverão ser previamente comunicadas às instituições financeiras.

§ 3º As instituições financeiras custodiantes são isentas do pagamento da remuneração nas operações de saque, de depósito ou de troca realizadas nas suas dependências ou nas instalações remotas por ela contratadas.

Seção IV - Do Rateio dos Custos, das Restituições e dos Ressarcimentos

Art. 29. No rateio dos custos incorridos pelas instituições custodiantes entre as instituições que operam no sistema de numerário, mencionado no § 4º do art. 10 da Resolução BCB nº 604, de 27 de outubro de 2026, em cada período de apuração do resultado, a quota-parte dos custos cabível para cada instituição que opere no sistema de numerário será proporcional à sua movimentação considerando pesos diferentes para as operações realizadas junto às instituições custodiantes e aquelas efetuadas diretamente entre as instituições financeiras, conforme o seguinte cronograma:

I - 95% (noventa e cinco por cento) para as operações com as instituições custodiantes e 5% (cinco por cento) para as operações entre instituições financeiras, realizadas no período de janeiro de 2027 a dezembro de 2027;

II - 87% (oitenta e sete por cento) para as operações com as instituições custodiantes e 13% (treze por cento) para as operações entre instituições financeiras, realizadas no período de janeiro de 2028 a dezembro de 2028; e

III - 80% (oitenta por cento) para as operações com as instituições custodiantes e 20% (vinte por cento) para as operações entre instituições financeiras, realizadas nos períodos de apuração de resultado iniciados a partir de janeiro de 2029.

Art. 30. O cálculo das restituições e dos ressarcimentos, que tratam os incisos III e IV, respectivamente, do § 4º do art. 10 da Resolução BCB nº 604, de 27 de outubro de 2026, será realizado pelo Mecir, após o término de cada período de apuração do resultado, considerando a quota-parte dos custos que cabe a cada instituição, nos termos do artigo anterior, bem como as remunerações pagas à instituição custodiante durante o período.

§ 1º O cálculo das restituições e dos ressarcimentos será realizado somente após a validação, pelo Mecir, dos demonstrativos de custos apresentados pelas instituições custodiantes e sua comunicação às instituições financeiras participantes do sistema de numerário.

§ 2º A isenção do pagamento de remuneração de que trata o § 3º do art. 28 não implica em desconsideração dos valores remuneratórios correspondentes para fins do cálculo dos ressarcimentos ou das restituições.

§ 3º Os ressarcimentos e as restituições serão calculados e efetivados trimestralmente, com base nas apurações parciais de custos realizadas durante o período de apuração do resultado de que trata o art. 25, por meio de lançamentos de débito ou crédito no Sistema de Transferência de Reservas (STR), em data de liquidação definida pelo Mecir, observados os ajustes decorrentes da apuração anual definitiva.

§ 4º Em caso de encerramento da prestação do serviço de custódia de numerário por uma instituição custodiante, o cálculo do rateio, dos ressarcimentos e das restituições poderá ser realizado em período inferior ao estabelecido no art. 25, com base no resultado acumulado até a data de encerramento da prestação do serviço, apurado pela instituição custodiante e validado pelo Mecir.

§ 5º A critério do Mecir, poderá ser adotada metodologia específica para a definição dos valores a serem ressarcidos ou restituídos, na hipótese do § 4º.

CAPÍTULO XI - DO CONSELHO TÉCNICO DE CUSTÓDIA DE NUMERÁRIO

Seção I - Das Atribuições

Art. 31. O Conselho Técnico de Custódia de Numerário - CTCN, instituído pela Resolução BCB nº 604, de 27 de outubro de 2026, tem caráter consultivo, cabendo-lhe:

I - realizar estudos sobre matérias pertinentes à Custódia de Numerário do Banco Central do Brasil;

II - propor soluções relacionadas com a execução das políticas do meio circulante;

III - avaliar os demonstrativos de custos incorridos na operação de custódia;

IV - propor a inclusão e a exclusão de dependências custodiantes; e

V - opinar sobre casos omissos e propor alterações que se façam necessárias nas normas relativas à atividade de custódia de numerário.

Seção II - Dos Participantes

Art. 32. O CTCN será composto por:

I - três servidores do Banco Central do Brasil designados pelo Diretor de Administração, lotados no Mecir, entre eles o Chefe do Departamento;

II - três representantes de cada Instituição Custodiante autorizada pelo Banco Central do Brasil;

III - três representantes de instituições financeiras não custodiantes que operam no sistema de numerário, indicados pela Federação Brasileira de Bancos - Febraban;

IV - dois representantes de cooperativas de crédito, que operam no sistema de numerário, indicados pela Organização das Cooperativas do Brasil - OCB; e

V - um representante de instituições financeiras não custodiantes, que operam no sistema de numerário, indicados pela Associação Brasileira de Bancos - ABBC.

Parágrafo único. O exercício da função de representante junto ao CTCN não será remunerado.

Art. 33. Em caso de impedimento, cada participante do CTCN terá um suplente para substituí-lo, respeitando sempre sua composição original.

Art. 34. Aos participantes do CTCN compete:

I - estudar as matérias que lhes forem distribuídas, elaborando relatórios, podendo se valer do concurso de colaboradores e sendo-lhes facultada sustentação oral de suas opiniões;

II - encaminhar, ao Coordenador do CTCN, com uma antecedência de quinze dias da data prevista para a reunião, assuntos a serem incluídos na pauta;

III - opinar sobre os assuntos discutidos em reuniões; e

IV - propor a convocação de reuniões extraordinárias.

Art. 35. A cessação da condição de Custodiante implica a imediata exclusão da instituição e de seus representantes do CTCN.

Seção III - Da Coordenação

Art. 36. A coordenação do CTCN será exercida pelo Chefe do Mecir.

Parágrafo único. Cabe ao Mecir prover os serviços de secretaria ao CTCN.

Art. 37. Cabe ao coordenador:

I - convocar e dirigir as reuniões e coordenar seus trabalhos;

II - indicar o secretário de cada reunião, a quem competirá elaborar a ata das reuniões do CTCN;

III - elaborar a pauta de reunião e divulgá-la aos participantes do CTCN com antecedência de sete dias corridos da data prevista para a reunião;

IV - manter o registro dos assuntos tratados e encaminhados à apreciação do CTCN e das atas das reuniões;

V - cumprir e fazer cumprir as disposições deste capítulo; e

VI - decidir sobre os casos não previstos nas normas.

Parágrafo único. O coordenador do CTCN poderá, a seu critério, permitir a participação de convidados nas reuniões, para apresentação de estudos e discussões pertinentes à custódia de numerário.

Seção IV - Das Reuniões

Art. 38. O CTCN se reunirá a cada semestre civil em sessão ordinária.

Art. 39. O coordenador poderá convocar reunião extraordinária do CTCN, divulgando sua pauta com antecedência mínima de três dias.

Art. 40. As reuniões do CTCN serão realizadas em data, horário e local definidos pelo coordenador, sendo que:

I - a convocação dar-se-á por meio de correspondência ou mensagem eletrônica;

II - a participação nos eventos poderá ocorrer de forma presencial e/ou por meio de videoconferência; e

III - o quórum de instalação será de metade da composição do conselho.

CAPÍTULO XII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 41. O Mecir poderá requisitar documentos ou informações às instituições custodiantes relativos à atividade de custódia de numerário, na forma e prazo por ele determinados.

Art. 42. As comunicações formais do Mecir com as instituições custodiantes ocorrerão por meio de:

I - mensagem do "Correio Eletrônico" - CE do Sistema de informações Banco Central - Sisbacen ou outra forma de mensagem eletrônica que permita confirmação de recebimento; e

II - documento registrado no serviço de protocolo digital do Banco Central do Brasil.

Art. 43. Na hipótese de o termo final de prazo estabelecido nesta Instrução Normativa ocorrer em dia não útil, aquele ficará automaticamente transferido para o dia útil subsequente.

Art. 44. Os casos omissos relativos aos procedimentos operacionais disciplinados nesta Instrução Normativa serão decididos pelo Chefe do Departamento do Meio Circulante, observado o disposto no art. 15 da Resolução BCB nº 604, de 27 de outubro de 2026.

Art. 45. Fica divulgado o Glossário da Custódia de Numerário do Banco Central do Brasil, na forma do Anexo a esta Instrução Normativa.

Art. 46. Ficam revogados os Comunicados 37.713, de 24 de setembro de 2021, e 43.463, de 8 de julho de 2025.

Art. 47. Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.

ANTONIO JOSE MEDINA LIMA JUNIOR

ANEXO I - GLOSSÁRIO DA CUSTÓDIA DE NUMERÁRIO DO BANCO CENTRAL BRASIL

Alívio da custódia	Operação pela qual numerário não monetizado na custódia é entregue ao Banco Central do Brasil.
Centena	Maço cintado contendo 100 cédulas.
Denominação	Valor de um item de numerário (cédula ou moeda). Exemplos: R$1 (um real), R$5 (cinco reais), R$0,10 (dez centavos).
Cédulas danificadas por dispositivo antifurto	Cédulas não utilizáveis danificadas por dispositivo antifurto e que não podem mais circular.
Cédulas suspeitas	Cédulas com suspeita de ilegitimidade que devem ser entregues ao Banco Central do Brasil para análise.
Depósito	Operação de recebimento de numerário na custódia, na qual numerário monetizado é transformado em não monetizado, por intermédio de um crédito na conta reservas bancárias a favor da instituição bancária depositante, realizado pelo Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). Origina-se de instituições bancárias, exclusivamente.
Família	Características específicas inerentes a cada espécie de numerário.
Instalação remota	Empresa transportadora de valores contratada pela instituição custodiante para prestação dos serviços de custódia de numerário.
Milheiro	Bloco cintado contendo 10 (dez) centenas (1.000 cédulas).
Numerário	Cédulas e moedas metálicas.
Numerário a selecionar	Numerário que ainda não foi submetido ao processo de saneamento.
Numerário não utilizável	Numerário que não reúne condições para voltar à circulação.
Numerário selecionado-manual	Numerário próprio para voltar à circulação, resultante de processo de saneamento manual.
Numerário selecionado-máquina	Numerário próprio para voltar à circulação, resultante de saneamento automatizado.
Recolhimento	Processo por meio do qual numerário com características específicas é retirado definitivamente de circulação, independentemente do seu estado de conservação.
Reforço da custódia	Operação pela qual numerário não monetizado é introduzido na custódia.
Remessa de numerário	Operação pela qual o numerário é movimentado entre dependências custodiantes/instalações remotas.
Sacaria	Sacos de polipropileno para acondicionamento de cédulas.
Saneamento	Processo de triagem do numerário, realizado com o intuito de depurá-lo de eventuais falsificações e do numerário não utilizável.
Saque	Operação de retirada da custódia, na qual numerário não monetizado é transformado em monetizado, por intermédio de um débito na conta reservas bancárias contra a instituição bancária sacadora, realizado pelo SPB. É efetuado por instituições bancárias, exclusivamente.
Sistema de numerário	Conjunto interligado de operações, estruturas e sistemas de controle nos quais são registradas, processadas e efetivadas as operações com numerário realizadas pelas instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil, detentoras de conta Reservas Bancárias ou de Conta de Liquidação, entre si, com as instituições custodiantes ou com o Banco Central do Brasil, e entre esses últimos.
Troca	Operação pela qual numerário não monetizado da custódia é permutado por numerário monetizado do meio circulante. Essa operação altera a composição das denominações de cédulas e de moedas na custódia, não tendo repercussão sobre a conta reservas bancárias. A troca pode ser realizada tanto com instituições bancárias, quanto com o público (por meio do serviço de guichês de troco).