Ato Declaratório Interpretativo RFB Nº 6 DE 06/11/2026
Dispõe sobre a aplicação da retroatividade benigna e do disposto nos arts. 14 a 16 da Lei Nº 14689/2023, a créditos tributários parcelados no âmbito do Programa Especial de Regularização Tributária, instituído pela Lei Nº 13496/2017, administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 106, caput, inciso II, alínea "c", e 149, caput, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e nos arts. 8º e 14 a 16 da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, declara:
Art. 1º Este Ato Declaratório Interpretativo dispõe sobre a aplicação da retroatividade benigna e do disposto nos arts. 14 a 16 da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, a créditos tributários parcelados no âmbito do Programa Especial de Regularização Tributária - Pert, instituído pela Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Art. 2º A redução da multa de ofício para o novo percentual constante do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, fixado pela Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, deve ocorrer mediante a revisão de ofício do montante original do lançamento, antes de outras reduções eventualmente aplicáveis, por força da retroatividade benigna prevista no art. 106, caput, inciso II, alínea "c" da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
Parágrafo único. A redução da multa prevista no caput alcança somente as parcelas não extintas na data da publicação da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023.
Art. 3º As reduções decorrentes da adesão ao Pert e o cancelamento da multa que exceder a 100% (cem por cento) do valor do crédito tributário apurado, previsto no art. 14 da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, incidem de forma sucessiva sobre o valor da multa obtido após a aplicação da retroatividade benigna a que se refere o art. 2º.
Parágrafo único. O cancelamento de que trata o caput alcança as multas correspondentes às parcelas não extintas em 22 de dezembro de 2023, data em que publicada a promulgação da parte vetada relacionada ao art. 14 da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023.
Art. 4º Os arts. 15 e 16 da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, apenas veiculam regras de aplicação intertemporal dos arts. 25, § 9º-A, e 25-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e devem ser aplicados nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.205, de 22 de julho de 2024.
Art. 5º Publique-se no Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS