Solução de Consulta SRRF04 Nº 4043 DE 10/11/2026
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): Bônus de adimplência fiscal. / Vinculação à Solução de Consulta COSIT Nº 34/2020.
BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA FISCAL.
A parcela do bônus de adimplência fiscal somente pode ser gerada em relação ao período de apuração da correspondente base de cálculo da CSLL.
É incabível a constituição ou apuração retroativa do benefício relativamente a períodos pretéritos em que não tenha sido regularmente apurado e utilizado.
A autorização legal para utilização, em períodos posteriores, de parcela do bônus não aproveitada restringe-se ao saldo regularmente constituído em período próprio, sendo vedado o ressarcimento ou a compensação em forma diversa da prevista na legislação.
Excepcionalmente, admite-se o aproveitamento retroativo do bônus nas hipóteses expressamente previstas em lei, decorrentes de decisão administrativa ou judicial definitiva que implique desoneração integral da pessoa jurídica quanto às restrições previstas nos incisos I e II do § 3º do art. 38 da Lei nº 10.637, de 2002.
VINCULAÇÃO À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 34, DE 30 DE MARÇO DE 2020.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 38; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, arts. 271 a 276.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
PROCESSO DE CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL.
Não merece conhecimento nem gera quaisquer efeitos, por ser ineficaz, a parte da consulta que não preenche os requisitos legais de admissibilidade.
Dispositivos legais: Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 46 e 52, I; Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, art. 27, I, II, XI e XIV.
FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS
Chefe da Divisão