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2026/11/19

Ato Conjunto RFB/CGIBS Nº 8 DE 13/11/2026

Dispõe sobre a dispensa temporária da obrigatoriedade de CNPJ, para o produtor rural pessoa física e o transportador autônomo de cargas, não contribuintes do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), nos termos que menciona.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E O PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o art. 15 do Regimento Interno Procedimental do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, aprovado pela Resolução CGIBS nº 4, de 8 de abril de 2026, e tendo em vista o disposto no art. 105, § 3º, inciso VI, alíneas "c" e "d", e § 8º, do Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, e na Resolução CGIBS nº 6, de 30 de abril de 2026, resolvem:

Art. 1º Este Ato Conjunto dispõe sobre a dispensa temporária da obrigatoriedade de inscrição no cadastro com identificação única, mediante inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, para pessoa física não contribuinte do IBS e da CBS, nas hipóteses previstas neste ato conjunto.

Art. 2º Ficam dispensados, no período de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028, da obrigatoriedade de inscrição no cadastro com identificação única, mediante inscrição no CNPJ, prevista nas alíneas "c" e "d" do inciso VI do § 3º do art. 105, do Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, e da Resolução CGIBS nº 6, de 30 de abril de 2026:

I - o produtor rural pessoa física de que trata o art. 164 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que não tenha optado pelo regime regular do IBS e da CBS; e

II - o transportador autônomo de carga de que trata o art. 169 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que não tenha optado pelo regime regular do IBS e da CBS.

Art. 3º Este Ato Conjunto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS

Secretário Especial da Receita Federal do Brasil

FLAVIO CESAR MENDES DE OLIVEIRA

Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços