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ICMS/ST: SC não terá mais incidência do imposto sobre autopeças

Despacho ICMS 12/2020

Por força do Despacho ICMS 12/2020 foi comunicado que, a partir de 1º de abril de 2020, os seguintes protocolos deixarão de ser aplicáveis no Estado de Santa Catarina:

– Protocolo/ICMS 41/2008, de 4 de abril de 2008 – Dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças; e

– Protocolo ICMS 97/2010, de 9 de julho de 2010 – Dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.