Bem vindo ao site de contabilidade da Barros Assessoria Contábil Jurídica

Área do Cliente

Área do administrador

Proposta adia prazo para pagamento de impostos de microempresas na pandemia

Diniz explica que a intenção é garantir a sobrevivência de pequenos empreendedores

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 4/21 prorroga o prazo para pagamento de tributos devidos em 2021 pelo microempreendedor individual e pelas micro e pequenas empresas, em razão da pandemia do novo coronavírus.

A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados adia em seis meses os prazos para todos os tributos federais que compõem o Simples Nacional (Lei Complementar 123/06) e em três meses para os demais (ICMS e ISS).

“A medida terá imensa relevância para a manutenção do emprego e da renda e para a sobrevivência dos microempreendedores individuais e das micro e pequenas empresas”, disse o autor, deputado Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG).

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.