Notícias Técnicas
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Débitos com a Receita Federal poderão ter novo programa de refinanciamento
O texto estabelece diversos descontos nas multas e juros devidos, segundo o período de parcelamento.
2011/06/07 -
Fazenda quer ampliar limites para o Simples
A avaliação está sendo feita pela Receita Federal e considera os parâmetros de reajuste previstos no Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 591.
2011/06/07 -
RTT: Prazo de entrega do Fcont vai até 30 de junho
A não apresentação do Fcont no prazo estabelecido implicará na multa de R$ 5.000,00, por mês calendário ou fração.
2011/06/07 -
Mantido o incentivo fiscal para empresas que contratam pessoas com mais de 40 anos
O entendimento do colegiado, destacou o magistrado, é de que não há exclusividade do Chefe do Poder Executivo para a iniciativa legislativa, mesmo quando importar em redução de despesa.
2011/06/07 -
Seguro-Desemprego: Resolução define representação do beneficiário do Seguro-Desemprego por terceiros
De acordo com a resolução, "o benefício Seguro-Desemprego é direito pessoal e intransferível, nos termos da Lei nº 7.998/1990
2011/06/07 -
Gasto menor com publicações incentiva pequena empresa
Mudança - um artigo acrescentado à Lei das SA - valerá somente para companhias que possuem ativo total de até R$ 240 milhões ou receita bruta anual de até R$ 500 milhões.
2011/06/07 -
Inclusão de novas áreas comerciais no regime Simples pode ser votada nesta terça
O projeto altera a Lei Complementar 123/06, que instituiu o Simples Nacional.
2011/06/07 -
Micro e pequenas lideram pedidos de falência em maio
A perspectiva de novas elevações de juros, no âmbito da política monetária, deve estabelecer mais dificuldades para as empresas nos próximos meses
2011/06/07 -
Empregada tem direito à estabilidade provisória até o momento do aborto espontâneo
Essa proteção visa resguardar a saúde e a subsistência do nascituro, que está ainda presente no corpo da mãe.
2011/06/07 -
Turma garante recebimento imediato de complementação de aposentadoria
Por causa da concessão da tutela antecipada pelo Regional, a Fazenda Pública recorreu ao TST com pedido de liminar para suspender os efeitos da condenação.
2011/06/07