Notícias Técnicas
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Câmara beneficia empresa no crédito do IPI
Crédito-prêmio do IPI foi um incentivo fiscal dado aos exportadores na década de 60 e considerado indevido pelo STF depois de 1990
2009/12/03 -
Prescrição relativa ao FGTS é de 30 anos
É de 30 anos o prazo para se exigir o correto depósito na conta vinculada do trabalhador, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho.
2009/12/03 -
Adesão ao Simples só vale para creches e pré-escolas a partir de 2000
A pessoa jurídica que se dedica à pré-escola e ao ensino fundamental somente tem direito a optar pelo Simples (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) a partir da vigência da Lei
2009/12/03 -
Custas processuais podem ser comprovadas por protocolo integrado
“Para que serve o protocolo integrado, se a parte não puder lançar mão dele?”
2009/12/03 -
DACON de outubro deve ser entregue até 7/12
O DACON deve ser transmitido pela internet com a utilização do programa Receitanet, disponível no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br .
2009/12/02 -
FCont: retificação evita multa por erro de informação
“Valor é de 5% sobre transação com dados omitidos, inexatos ou incompletos. Saiba como corrigir
2009/12/02 -
Tributos: parcelamento ordinário é opção para quem perdeu Refis da Crise
O Parcelamento Ordinário é a opção para quem perdeu o prazo de aderir ao chamado Refis da Crise, mas quer ficar em dia com a Receita Federal, segundo informa a gestora da Arbor Contábil, Meire Poza.
2009/12/02 -
IR: versão de teste do programa da declaração deve ser lançada no dia 15
IR: versão de teste do programa da declaração deve ser lançada no dia 15
2009/12/02 -
IFRS: saiba mais sobre os CPCs 35 e 36
Normas abordam a declaração das demonstrações separadas e consolidadas
2009/12/02 -
Lei da Filantropia traz regras mais severas
A nova Lei da Filantropia, em vigor desde segunda-feira, trouxe regras mais severas para o processo de certificação de entidades beneficentes de assistência social.
2009/12/02