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Recebeu aviso da Receita? Veja o que conferir antes de retificar o IRPF

Antes de corrigir a declaração, contribuinte deve consultar as pendências, conferir os comprovantes e identificar o tipo de comunicação recebida da Receita

Reforma Tributária exige revisão de contratos entre empresas e escritórios de contabilidade

Período de transição para CBS e IBS demanda delimitação clara de novas obrigações operacionais, parametrização de sistemas e proteção jurídica para ambas as partes

Simples Nacional: variáveis técnicas que fundamentam a análise contábil antes da opção pelo regime

Levantamento de dados financeiros, composição societária e estrutura de gastos com pessoal são requisitos para que o profissional de contabilidade valide a viabilidade legal e econômica do modelo simplificado

“Temos que ter cuidado com alíquota do IS”, diz subprocurador da PGFN

Discussão sobre o novo tributo envolve definição das alíquotas e impactos sobre setores alcançados pela Reforma Tributária

Procuradorias estruturam painel de controle de ações judiciais

Projeto pretende reunir informações de processos tributários da União, estados e municípios e ampliar a integração na defesa fiscal

Apuração assistida da Reforma: por que o SPED não basta?

A apuração assistida de IBS e CBS terá efeito financeiro a partir de 2027, com o Fisco calculando os tributos a partir das NF-e

TRF-3 reconhece restituição de PIS/Cofins recolhido a maior por erro no preenchimento de guias

O TRF-3 reconheceu o direito de uma fabricante de veículos à restituição de PIS e Cofins pagos a maior na venda de autopeças entre indústrias, aplicando as alíquotas de 1,65% e 7,6%, conforme a Lei nº 10.485/2002

TRF-3 afasta regra da Receita que alterou cálculo do PRL-60 em preços de transferência

A Justiça reconheceu a ilegalidade da metodologia de preços de transferência introduzida pela IN SRF nº 243/2002, permitindo a aplicação dos critérios previstos na Lei nº 9.430/1996

Cruzamento eletrônico entre DIEF-CFEM e notas fiscais entra em vigor em novembro

Titulares de direitos minerários devem revisar declarações e recolhimentos para regularização

Mediação e arbitragem tributária ganham espaço no Brasil

A LC nº 236/2026 incluiu a mediação e a arbitragem tributária no Código Tributário Nacional como mecanismos para solucionar controvérsias entre contribuintes e a administração tributária

Empresariais

A informalidade nas relações corporativas está mudando a forma de fazer negócios

As relações comerciais estão se tornando menos formais, com conexões e negociações cada vez mais baseadas em proximidade e diálogo

Cultura de confiança no trabalho para criar times fortes

Uma cultura de confiança, com menos microgerenciamento e mais autonomia, pode aumentar o engajamento, a retenção de talentos e a inovação nas empresas

Quando o trabalho vira pesadelo, o RH precisa agir

Recorde de afastamentos por transtornos mentais e milhares de denúncias de assédio revelam que ambientes adoecedores não são apenas problemas individuais

Em tempos de desconfiança, dado organizado vira ativo de confiança

Como organizar o controle financeiro de seu negócio e evitar descontrole

Pequeno empreendedor também adota IA para gerir negócio

Apesar das dificultades ao acesso, implementação da tecnologia ajuda no cotidiano dos empresários

Empresas: os riscos da sociedade dividida meio a meio

Quando os sócios discordam e nenhum tem a palavra final, a empresa corre o risco de travar por completo, transferindo a gestão do negócio para o Poder Judiciário

Independência das empresas começa pela segurança jurídica

A segurança jurídica não deve ser confundida apenas com defesa diante de problemas. Ela é também ferramenta de gestão e estratégia

Dados comportamentais ganham espaço nas decisões sobre funcionários e equipe

Empresas ampliam o uso de informações sobre perfis profissionais para apoiar contratações, promoções e mudanças internas

Brasil Soberano 3 começa a receber pedidos de empréstimos de empresas

Terceira fase do Plano Brasil Soberano disponibiliza R$ 22,6 bilhões

O que empresas que vendem para outras empresas precisam fazer para crescer com mais consistência

Organizar a busca por novos clientes pode reduzir a dependência de indicações e tornar as vendas menos irregulares

Estaduais

SP - Empresas têm até dia 30/11 para fazer pedido de complemento e ressarcimento de ICMS-ST

No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..

ICMS devido nos termos do Decreto nº 442/2015 é declarado constitucional pelo STF

A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.

Governo de SP abre parcelamento de dívidas de ICMS e IPVA

Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas

BA - Governo da Bahia assina convênios que dinamizam crédito e cursos para empreendedores

Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).

Receita aciona contribuintes no AM para explicar altos valores no Imposto de Renda

A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.

MT - Contribuintes já podem aderir ao novo Refis com descontos de até 95%

Débitos vencidos até 31 de dezembro de 2020 também podem ser parcelados em até 60 vezes

São Paulo oferece novo regime de ICMS-ST

São Paulo seguiu o caminho adotado por outros Estados para simplificar o ICMS-ST (substituição tributária). Implementou o Regime Optativo de Tributação (ROT) para não ter que devolver às varejistas o que as indústrias pagaram a mais de imposto. Em contrapartida, o governo estadual não poderá cobrar o contribuinte caso tenha recolhido um valor menor. As regras para adesão foram publicadas no sábado, dia 1º, por meio da Portaria CAT nº 25.

Cidade do Rio prorroga medidas restritivas até 10 de maio

Permanência na areia das praias continua proibida nos fins de semana

PR: Governador anuncia isenção de ICMS para equipamentos de irrigação

O governador Carlos Massa Ratinho Junior anunciou nesta terça-feira (27), no lançamento do Banco do Agricultor Paranaense, que o Estado está editando um decreto que isenta de ICMS os equipamentos de irrigação destinados ao uso na agricultura ou horticultura. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou a medida no começo do mês.

Rio flexibiliza comércio e permanência nas praias

Medida entra em vigor na segunda-feira (26)

Legislação

Edital de Transação por Adesão PGFN/RFB Nº 5 DE 15/09/2026

Comunicado BACEN Nº 45963 DE 16/09/2026

Resolução ANTT Nº 6090 DE 17/09/2026

Notícia Siscomex Sistemas Nº 15 DE 17/09/2026

Solução de Consulta SRRF02 Nº 2008 DE 15/09/2026

Solução de Consulta SRRF02 Nº 2007 DE 09/09/2026

Instrução Normativa RFB Nº 2343 DE 17/09/2026

Lei Nº 15506 DE 16/09/2026

Resolução TCU Nº 388 DE 10/06/2026

Portaria GM/MMA Nº 1250 DE 13/12/2024

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Agenda Tributária

Agenda de ObrigaÃ§Ãµes
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